Mozart Santos 

Serviços

 

 

Prestamos nossos serviços nas várias áreas de atuações, tais como:

 

Cíveis, Família, Contratos, Administrativo,  Direito do Consumidor, Direito de Propriedade, Trabalhista, Previdenciário e Criminal.

Áreas de exercício

 

Direito trabalhista e previdenciário

 

Direito Civil

 

Direito Penal

 

Direito Contratual

 

Direito de Propriedade

 

Direito do Consumidor

 

Direito de Família

 

Direito Administrativo

Nossa equipe

 

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Somos um Escritório de Advocacia, com bastante experiência no mercado de trabalho. Temos profissionais especializados e comprometidos com o serviço. O nosso escritório está preparado para assistir seus clientes, oferecendo sempre o melhor atendimento e solução para seus entraves jurídicos.

Notícias e publicações

20-05-2013

 

 

Justiça suspende dívida de leasing de carro roubado

 

 

A juíza de Direito Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, titular da 2ª vara Empresarial do RJ, decidiu que os consumidores que tiverem seus automóveis roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuírem contratos de financiamento na forma de leasing não precisarão mais continuar pagando suas prestações. A ação foi ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj.

 

Consta na sentença: "Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o arrendante permanece dono da coisa arrendada até o final do contrato, somente sendo transferido o domínio se houver essa opção feita pelo consumidor. Desse modo, se a coisa perece por ausência de dolo ou culpa do arrendatário, não pode ser este quem irá sofrer o prejuízo, de acordo com a regra res perit domino (arts. 233 a 236 do CCB). Portanto, em caso de roubo ou furto do bem (...) não pode ser cobrado do consumidor o prejuízo do arrendante pela perda da coisa."

 

A sentença prolatada produz efeitos em todo território nacional segundo a magistrada.

 

• Processo : 0186728-64.2011.8.19.0001